A divulgação de imagens íntimas e a violação ao direito à intimidade

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicou uma notícia acerca da condenação de um homem ao pagamento de danos morais em face da publicação de fotos íntimas de sua ex-companheira (Clique aqui).


No acórdão, o Desembargador Relator Marcelo Cezar Müller fez constar que “a intimidade e a privacidade devem ser resguardadas, isso porque se constituem em direitos fundamentais da pessoa”.


A Constituição Federal determina, no art. 5º, X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.


O Superior Tribunal de Justiça consignou que “os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a Constituição Federal, no art. 5º, X, estabelece que: ‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’. A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital” (RMS 60.698/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020).


A intimidade também possui proteção internacional. A Conferência Nórdica sobre o Direito à Intimidade (1967) traz cinco ofensas a este direito: (1) penetração no retraimento da solidão da pessoa, incluindo-se no caso o espreitá-la pelo seguimento, pela espionagem ou pelo chamamento constante ao telefone; (2) gravação de conversas e tomadas de cenas fotográficas e cinematográficas das pessoas em seu círculo privado ou em circunstâncias íntimas ou penosas à sua moral; (3) audição de conversas privadas por interferências mecânicas de telefone, microfilmes dissimulados deliberadamente; (4) exploração de nome, identidade ou semelhança da pessoa sem seu consentimento, utilização de falsas declarações, revelação de fatos íntimos ou crítica da vida das pessoas; e (5) utilização em publicações, ou em outros meios de informação, de fotografia ou gravações obtidas sub-repticiamente nas formas precedentes (Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional).


A intimidade, portanto, é um bem juridicamente protegido. De tão importante, a intimidade sexual, que é um desdobramento desta, foi alçada a bem jurídico penalmente protegido.


Com efeito, a Lei nº. 13.718/2018 incluiu o art. 218-C no Código Penal: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave”.


Observa-se que o tipo penal acima mencionado decorre de uma nova realidade social, em que aplicativos como WhatsApp e Instagram ganham força e facilitam o compartilhamento de imagem e vídeos sexuais.


Foi exatamente neste contexto que se desenvolveu a doutrina do revange porn (ou pornografia de vingança), em que um dos companheiros/namorados/cônjuges publica imagens íntimas do outro (fornecidas inicialmente de forma consentida) para se vingar, de algo que não lhe agradou (geralmente o fim do relacionamento).


Pois bem, embora a intimidade sexual seja um bem jurídico penalmente protegido, seu âmbito de proteção também se estende ao campo da responsabilidade civil.


É inegável que há dano moral oriundo da exposição de uma imagem ou vídeo íntimo envolvendo um contexto sexual, quando esta é de forma não consentida.


A Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, consignou no julgamento do REsp 1735712 / SP que “a ‘exposição pornográfica não consentida’, da qual a ‘pornografia de vingança’ é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis” (REsp 1735712/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020).


Entende-se, também, que há um mandamento constitucional de criminalização implícito decorrente do art. 5º, X, da Constituição Federal, de modo que o art. 218-C, do CP veio para corroborar este entendimento.


Diante deste cenário, o direito à intimidade está constitucionalmente previsto como um direito fundamental, cujo objetivo é garantir que todos tenham direito a agir licitamente em sua intimidade da melhor forma que lhe convir sem que tal fato possua repercussão social.


Portanto, a intimidade sexual ganha especial relevo com a publicação da Lei nº. 13.718/2018, a qual, como vimos, busca criminalizar a conduta de quem usa imagens e vídeos íntimos como forma de se vingar por algum ato que tenha lhe descontentado, tratando-se de verdadeiro desdobramento do mandamento de criminalização contido no art. 5º, X, da Constituição Federal, assim como uma essencial garantia ao direito à intimidade.


Bibliografia:


  • CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPODIVM, 2019.

  • RMS 60.698/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020

  • REsp 1735712/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020

  • https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/homem-pagara-indenizacao-por-divulgar-fotos-intimas-da-ex-companheira/

Sobre o autor: Natália Paz de Carvalho é Advogada Pública do Município de Bento Gonçalves desde 2013. Possui Graduação em Direito pela Universidade de Passo Fundo e Especialização em Direito Público pela Faculdade Meridional - IMED. Atua como Advogada desde 2008.

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