A lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar

Atualizado: 15 de set. de 2020

Fala galera!


O Termo Circunstanciado é um tema recorrente nas provas de Delegado de Polícia. Por isso, o candidato atento tem que dominar o seu conceito, a sua previsão legal, bem como os entendimentos jurisprudenciais que o norteiam.


O art. 69, da Lei nº. 9.099∕95 prevê que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.


Inicialmente, o Termo Circunstanciado consiste em um relatório sumário da infração de menor potencial ofensivo, em que consta a identificação das partes envolvidas, a menção à infração cometida, bem como todos os demais dados necessários para a perfeita individualização dos fatos, das provas, do rol de testemunhas, etc., com o objetivo de formar a opinio delicti do titular da ação penal.


Muito se discute na doutrina acerca de quem possui atribuição para a lavratura do Termo Circunstanciado. Para quem defende uma visão restritiva, o termo “autoridade policial” compreende apenas as autoridades de polícias investigativas (Polícia Civil e Polícia Federal), sob pena de violação dos §§ 1º e 4º do art. 144 da Constituição Federal. Em contrapartida, para os defensores de uma visão ampliativa, o termo “autoridade policial” engloba todos os órgãos previstos no art. 144, da Constituição Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, Polícias Penais federal, estadual e distrital).


O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.614 (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 23.11.2007), decidiu pela impossibilidade de subtenentes e sargentos lavrarem Termo Circunstanciado nas localidades em que não houvesse Delegado de Polícia:


CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 1.557/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE ATRIBUI A SUBTENENTES OU SARGENTOS COMBATENTES O ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPÕEM DE SERVIDOR DE CARREIRA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.


Não obstante, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve este entendimento no julgamento do RE nº. 702.617-AgR (Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 21.3.2013), no qual decidiu pela impossibilidade de a Polícia Militar lavrar termo circunstanciado, visto se tratar de função das polícias judiciárias:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. SERVIÇO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ATRIBUIÇÃO PARA LAVRAR TERMO CIRCUNSTANCIADO. LEI 9.099/95. ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 3. O controle de constitucionalidade da Lei nº 3.514/10 foi realizado pelo Colegiado a quo tendo como parâmetro as normas dos artigos 115 e 116 da Constituição do Estado do Amazonas que, por sua vez, repetem as regras estabelecidas no artigo 144 da Constituição Federal, razão porque não há se falar em ilegalidade, mas sim em inconstitucionalidade.


Todavia, no julgamento da ADI 3.807 (Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 13.8.2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de que a autoridade judicial lavre Termo Circunstanciado na hipótese prevista no art. 48, §2º, da Lei nº. 11.343∕2006: “tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários”.


Na fundamentação, a Ministra Cármen Lúcia mencionou que “o entendimento de que a lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa e, portanto, não é função privativa de polícia judiciária não contraria jurisprudência assentada deste Supremo Tribunal Federal”, visto que, no julgamento da ADI 3.614, o STF não fixou o entendimento de que a lavratura do Termo Circunstanciado era atividade privativa da polícia judiciária, mas tão-somente decidiu-se no sentido impeditivo porque inconstitucional, que policiais militares atendessem nas delegacias de polícia em substituição aos delegados civis.


Ao que parece, diante do julgamento da ADI 3.807, o Supremo caminha para considerar a constitucionalidade da lavratura de Termo Circunstanciado pela Polícia Militar nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, em que pese haja o entendimento da Primeira Turma em sentido contrário.


Contudo, alertamos que nas provas (principalmente para Delegado de Polícia), o ideal é seguir o entendimento proferido pela Primeira Turma do STF, o qual é o mais recente e abordou a impossibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado pelo Polícia Militar de forma direta.


Bibliografia:

  • LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada: volume único - 6. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.

  • ADI 3807, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020.

  • Revista Consultor Jurídico, Decisão do Supremo sobre lavratura de TCO é um marco histórico, consulta em 12 set. 2020.

Sobre o autor: Natália Carvalho, Advogada do Município de Bento Gonçalves desde 2013, Pós-Graduada em Direito Público pela Faculdade Meridional (IMED), Graduada em Direito pela Universidade de Passo Fundo (UPF), Advogada atuante desde 2008.

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