A possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo na ação penal privada

Inicialmente, a suspensão condicional do processo tem previsão no art. 89, da Lei nº. 9.099/1995, a qual versa sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.


Dispõe o mencionado dispositivo:


“Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de frequentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos”.


A Lei nº. 9.099/1995 trouxe inúmeros institutos conhecidos como medidas despenalizadoras, cujo objetivo é evitar a aplicação de penas privativas de liberdade. Exemplos das medidas despenalizadoras, têm-se a composição dos danos civis (art. 74), a transação penal (art. 76) e a suspensão condicional do processo (art. 89), todos previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais.


A suspensão condicional do processo tem incidência quando já oferecida ação penal, ou seja, quando já iniciado o processo. Não há necessidade de que a infração penal seja de menor potencial ofensivo (pena máxima cominada não superior a dois anos), bastando que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano.


Renato Brasileiro de Lima leciona que “o que bem explica a natureza da suspensão condicional do processo é o nolo contendere, que consiste numa forma de defesa em que o acusado não contesta a imputação, mas não admite culpa nem proclama sua inocência”.


Via de regra, a suspensão condicional do processo é oferecida pelo Ministério Público nas ações penais públicas. Contudo, discute-se acerca da possibilidade de o querelante ofertar a suspensão condicional do processo também na ação penal privada.


O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o querelante pode ofertar o benefício da suspensão condicional do processo na ação penal privada.


Neste sentido, decidiu a Sexta Turma no julgamento do HC nº. 495148 / DF:


“[...] a despeito do cabimento, em tese, da proposta de suspensão condicional do processo, esta teria de ser ofertada concomitantemente com o ajuizamento da queixa-crime, conforme previsão da norma de regência (‘ao oferecer a denúncia [ou queixa], poderá propor a suspensão do processo’). E, no caso, não houve tal proposta pelos Querelantes. Outrossim, a Querelada não se manifestou na primeira oportunidade (na resposta à acusação) sobre seu eventual interesse na proposta. Como se vê, o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo incumbiria exclusivamente aos Querelantes, sendo que a recusa infundada deveria ser alegada na primeira oportunidade que a Defesa tivesse para se pronunciar nos autos, sob pena de preclusão [...]”.


Da mesma forma, a Quinta Turma também admite o oferecimento da suspensão condicional do processo na ação penal privada (RHC 92.258/PA):


“[...] nos moldes do consignado no acórdão ora recorrido, a ausência de oferta da suspensão condicional do processo pelo querelante não foi impugnada durante o curso do processo-crime, não sendo razoável admitir que a sentença condenatória venha a ser anulada por tal fundamento, por se tratar de nulidade relativa, a qual deveria ter sido alegada pela defesa na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos [...]”.


O Supremo Tribunal Federal também possui jurisprudência no sentido de que o querelante possui legitimidade para oferecer a suspensão condicional do processo:


“I. Suspensão condicional do processo e recebimento de denúncia. Cabível, em tese, a suspensão condicional do processo, é válido o acórdão que - não a tendo proposto o autor da ação - recebe a denúncia ou queixa e determina que se abra vista ao MP ou ao querelante para que proponha ou não a suspensão: não faria sentido provocar a respeito o autor da ação penal antes de verificada a viabilidade da instauração do processo. II. Suspensão condicional do processo instaurado mediante ação penal privada: acertada, no caso, a admissibilidade, em tese, da suspensão, a legitimação para propô-la ou nela assentir é do querelante, não, do Ministério Público” (HC 81720/ SP).


Destaca-se que o STF recentemente decidiu que “a decisão do Superior Tribunal de Justiça encontra respaldo na jurisprudência desta Suprema Corte, que também admite a imposição, pelo magistrado competente, de outras condições diversas daquelas elencadas no § 1º do art. 89 da Lei de Regência, ‘desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado’, tal como dispõe o § 2º do art. 89 da Lei 9.099/1995” (HC 179464 AgR).


Expondo a visão da doutrina, Renato Brasileiro de Lima ensina que “prevalece o entendimento de que não há nenhum critério razoável que justifique a não aplicação da suspensão condicional do processo em crimes de ação penal de iniciativa privada. Afinal, se ao ofendido se defere a possibilidade de escolher entre nenhuma punição, já que pode provocar a extinção da punibilidade pela decadência, renúncia, perdão ou perempção, ou punição total, oferecendo queixa-crime e buscando uma sentença condenatória, a ele deve ser reconhecida igualmente a faculdade de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, por meio da qual irá buscar uma solução consensual para o conflito, consubstanciada no cumprimento de certas condições, destacando-se, dentre elas, a reparação do dano”.


Por fim, a legitimidade para oferecer a proposta de suspensão condicional do processo recai sobre o querelante, sendo esta a posição amplamente majoritária nos Tribunais Superiores.


Bibliografia:


  • DE LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Comentada. 2018: Ed. JusPODIVM;

  • HC 495.148/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 03/10/2019;

  • RHC 92.258/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018;

  • HC 81968 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 18/06/2002, DJe 02/08/2002.


Sobre o autor: Natália Paz de Carvalho é Advogada do Município de Bento Gonçalves desde 2013. Possui graduação em Direito pela Universidade de Passo Fundo. É Especialista em Direito Público pela Faculdade Meridional (IMED). Atua como Advogada desde 2008.



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