Análise sobre a obrigatoriedade de vacinação como medida de enfrentamento do coronavírus

O assunto mais comentado no ano de 2020, com certeza, diz respeito ao coronavírus e suas implicações na saúde da população. A pandemia causou uma considerável mudança na vida de todos nós. Estabelecimentos fechados, aulas suspensas, empregados e servidores públicos em home office, dentre outras, foram medidas adotadas com o objetivo de evitar a propagação da doença.


A determinação do uso obrigatório de máscaras foi outro ponto crucial no combate à propagação do vírus.


Contudo, nos últimos dias, a discussão acerca da obrigatoriedade da vacina contra o coronavírus ganhou destaque tanto na mídia nacional como nos Tribunais Superiores.


No Supremo Tribunal Federal, partidos políticos ajuízam ações sobre competência para impor vacinação contra o coronavírus (Clique aqui para conferir a notícia).


Há dois pontos que objetivamos analisar neste artigo: primeiro, se a vacinação obrigatória fere preceitos constitucionais, a exemplo do direito à vida, à saúde e à liberdade individual; segundo, de qual ente federativo é a competência para legislar sobre a obrigatoriedade da vacina contra o coronavírus.


O direito à vida está consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]”.


Pois bem, não existe direito fundamental mais importante do que a vida de uma pessoa. Até mesmo o postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) está diretamente associado ao direito à vida. Em que pese não ser este direito absoluto, sabe-se que ocupa especial importância dentre os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, a exemplo do crime de homicídio, expresso no art. 121, do CP.


Do direito à vida decorre o direito à saúde, o qual também tem previsão constitucional no art. 196: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.


Em face da pandemia, foi editada a Lei Federal nº. 13.979/2020 que versa sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.


Esta lei federal determina, no art. 3º, as medidas que poderão ser adotadas pelas autoridades, no âmbito de suas competências, para enfrentamento da emergência de saúde pública. O inciso III do mencionado artigo estabelece quais determinações de realização compulsória poderão ser adotadas, dentre as quais se destaca a vacinação (alínea d).


Discute-se acerca da viabilidade de as autoridades determinarem a vacinação compulsória à população.


Em recente decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo 1267879, o Supremo Tribunal Federal decidiu que há repercussão geral na questão referente à possibilidade de os pais deixarem de vacinar seus filhos menores de idade tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.


O Ministro Luís Roberto Barroso destacou que a controvérsia constitucional envolve a definição dos contornos da relação entre Estado e família na garantia da saúde das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais (Clique aqui para conferir a notícia).


Adentra-se, neste ponto, no campo das liberdades constitucionais, em especial das liberdades da pessoa física (em respeito à classificação de José Afonso da Silva).


O direito à liberdade também está previsto no caput do art. 5º da CF e consiste “na liberdade de fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, quando não vedada por lei” (Curso de Direito Constitucional, Dirley da Cunha Júnior). Trata-se de um direito inerente à dignidade da pessoa humana. Não obstante, o Estado Democrático de Direito está insitamente ligado com o direito à liberdade, sendo que um não existe sem o outro.


Contudo, o direito à liberdade não é absoluto. Destaca-se que a única forma de restringir o direito de liberdade (direito fundamental de primeira geração) é por meio da lei. Conforme leciona Dirley da Cunha Júnior, “decerto que a extensão dessa liberdade depende do que se deve entender por lei, já que é ela o único instrumento autorizado pela Constituição para restringir a ação das pessoas” (Curso de Direito Constitucional).


O princípio da legalidade está insculpido no inciso II do art. 5º da CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, do qual também decorre o direito de liberdade.


Dessa forma, é possível que uma lei infraconstitucional estabeleça medidas preventivas obrigatórias com vistas a evitar a propagação do coronavírus, em especial a vacinação obrigatória. Tal hipótese não viola o direito à vida, à saúde e tampouco o direito à liberdade pessoal.


Pelo contrário, os direitos à vida e à saúde restam reforçados, vez que a vacinação obrigatória visa garantir a imunidade da população e evitar a propagação da doença.


Ressalta-se que o direito à liberdade pessoal também não resta violado, uma vez que pode ser limitado pelo princípio da legalidade.


Contudo, em que pese os preceitos constitucionais acima analisados parecerem autorizar a vacinação obrigatória, há que se analisar outro ponto desta controvérsia, qual seja: de qual ente é a competência legislativa para instituir a vacinação obrigatória, ou seja, se esta competência é privativa da União, concorrente entre União, Estados e Distrito Federal ou exclusiva ou suplementar dos Municípios.


Inicialmente, o art. 200, da CF estabelece que “ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei [...]”, de modo que seu inciso II dispõe: “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”.


Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº. 8.080/90 determina que: “entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”.


O art. 1º, §1º, da Lei nº. 13.979/2020 estabelece que “as medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade”.


Analisando o art. 23, II, da CF, o qual versa sobre a competência comum entre União, Estados, DF e Municípios, percebe-se que é competência comum destes entes cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.


Por sua vez, o art. 24, da CF versa sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF. Segundo o inciso XII deste dispositivo constitucional, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.


Os Municípios também possuem competência para legislar sobre direito à saúde, nos termos do art. 30, I e II, da CF, bem como competência material para prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população (conforme inciso VII, do mesmo dispositivo constitucional).


Pois bem, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela concessão de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 672, sob os seguintes fundamentos:


"[...] As regras de repartição de competências administrativas e legislativas deverão ser respeitadas na interpretação e aplicação da Lei 13.979/20, do Decreto Legislativo 6/20 e dos Decretos presidenciais 10.282 e 10.292, ambos de 2020, observando-se, de “maneira explícita”, como bem ressaltado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO, ao conceder medida acauteladora na ADI 6341, “no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente”. Dessa maneira, não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos, como por exemplo, os estudos realizados pelo Imperial College of London, a partir de modelos matemáticos (The Global Impact of COVID-19 and Strategies for Mitigation and Suppression, vários autores; Impact of non-pharmaceutical interventions (NPIs) to reduce COVID19 mortality and healthcare demand, vários autores) [...]".


A referida decisão foi confirmada pelo Tribunal (acórdão ainda não publicado):


"O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e, no mérito, julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para assegurar a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II, e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos, reconhecendo e assegurando o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras, sem prejuízo da competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário, ressaltando-se, como feito na concessão da medida liminar, que a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente, nos termos do voto do Relator".


Diante desta decisão, percebe-se que os Estados, Distrito Federal e Municípios possuem competência constitucional para legislar acerca do direito à saúde, no qual se incluem as questões preventivas e de contenção epidemiológicas.


Portanto, conclui-se que a vacinação obrigatória não viola os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Além disso, não incumbe somente à União legislar sobre esta medida preventiva, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios legislarem sobre sua obrigatoriedade, desde que observadas as suas atribuições, bem como o âmbito de seus respectivos territórios.


Bibliografia:

  • ADPF 672, Min. Rel. Alexandre de Moraes, J. 08/04/2020, P. 15/04/2020.

  • CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. Editora JusPODIVM, 2019.

Sobre o autor: Natália Paz de Carvalho é Advogada do Município de Bento Gonçalves desde 2013. Possui Graduação em Direito pela Universidade de Passo Fundo. Também é Especialista em Direito Público pela Faculdade Meridional - IMED. Atua como Advogada desde 2008.

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